# Registro público: TRE-CE — 06000630920206060063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86d34f690b575f97d3d150ca192a5a81b0e0c8c94253e33cff580f99d2e394a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-18
- **Último ato com data válida:** 2020-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-09** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-18T14:54:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-18T15:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-26T16:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-26T16:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-04T08:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-10T07:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-20T15:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-26T12:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-28T02:43:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-28T02:51:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-29T04:20:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-09T08:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-09T08:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-09T08:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-11T01:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-11T01:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-16T10:46:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-18T14:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-08-20T08:18:44.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-09T08:34:01.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-16T10:50:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2020-09-16T10:50:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-09 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:03:44\.247000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200818145430
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86d34f690b575f97d3d150ca192a5a81b0e0c8c94253e33cff580f99d2e394a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000452620206060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954864/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000634620266060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552727/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MT — 06003219620246110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160635/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000456420246060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954821/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- [TRE-AL — 06015739220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159993/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-MS — 06001196120206120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158025/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SE — 06004317220266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428594/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RN — 06002574220246200010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427602/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 10 ª ZONA ELEITORAL