# Registro público: TRE-CE — 00012406220146060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88dca3db0fb0f4b19df1a8c4cfacb10666addcdf08dba59122e1ad4c16ca32ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-05
- **Último ato com data válida:** 2015-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-05T14:19:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-08-05T14:20:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-08-05T14:38:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-08T16:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-08-19T17:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-20T17:36:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-28T17:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-30T18:08:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-14T16:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-28T17:24:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-05T14:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-05T14:20:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-05T14:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-08T15:42:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-08T16:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-09T15:46:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-20T17:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-20T17:27:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T14:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T14:55:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-03T15:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T15:58:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-03T17:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-17T13:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-17T14:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-17T14:29:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-17T14:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-09-22T13:48:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-22T13:53:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-23T16:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-09T20:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T17:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-22T17:13:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-22T20:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-29T13:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-29T17:13:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-30T18:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354818.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-08 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-01-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.874053086Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-05T14:19:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 88dca3db0fb0f4b19df1a8c4cfacb10666addcdf08dba59122e1ad4c16ca32ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000721720186060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354999/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-CE — 00003918220166060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354983/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-GO — 06000235520226090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470778/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-GO — 00000328020166090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980598/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
- [TRE-GO — 00000336520166090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980487/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
- [TRE-RN — 00001635320166200066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354911/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000626120186040043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 43 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000392320196060109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354899/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU