{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35482,"origem":"stj","sha256_origem":"3eae83bf2297d9f18ededd2fbb4dcfb397e2a6958959a0af621bf83d3f7b49d2","registro_original":{"id_fonte":"000848240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1594804","numero_registro":"201902953182","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA\nCONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIORMENTE PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE\nTRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS\nCONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão\nrecorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a\ncontrovérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição\nou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido,\ncomo neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior,\nverificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre\nação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a\nlitispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos,\no que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta.\n3. O Tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade entre os\nembargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente\nproposta. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e\nnão na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do\nrecurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente\ncaso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n 4. Agravo interno a que se nega provimento. Majoração dos\nhonorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, em 10%\n(dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,\ndo CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos\nnos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art.\n98, § 3º, do mesmo diploma legal .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - NATUREZA IDÊNTICA -\nLITISPENDÊNCIA RECONHECIDA)\n   STJ - <<REsp 1616467>>-RN, <<AgInt no AREsp 1829331>>-RJ\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LITISPENDÊNCIA -\nCONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1355284>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1881540>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a0d165ae6b0c59ff05b80e310d9455338348efdd9a1167c095ef1c0f6d92cdc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}