{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35484,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf53fb4c5b3e4fa7fac7c81c73663855aab12cc458989d313fe01ba55513300","registro_original":{"id_fonte":"000848242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1653704","numero_registro":"202000184066","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO\nDO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AÇÕES ADMINITRATIVAS\nDE POLÍTICAS PÚBLICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Cuida-se na origem de ação civil pública na qual o Ministério\nPúblico Federal objetiva a condenação da autarquia agravada para que\nrealize providências administrativas concernentes à Área de\nProteção Ambiental (APA) Ibirapuitã.\n2. Embora esta Corte entenda que cabe ao Poder Judiciário determinar\nà administração pública a adoção de medidas que viabilizem\npolíticas públicas, sua atuação será excepcional em razão de omissão\nda administração.\n3. O Tribunal de origem entendeu que não tinha havido omissão da\nautarquia agravada no que concerne à gestão das políticas públicas\nna APA Ibirapuitã. Sendo assim, incide no presente  caso a Súmula 7\ndo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \"a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO\nDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1732618>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1627787>>-ES, <<AgRg no REsp 1475525>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a7ce2e9246072af66ce5a7b9615e8b89bedb448731360502dbe6e07212f93bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}