# Registro público: TJAP — 00014398220238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 369b5eb9298b430dca4edaf314dc2b17611e2dd710503f30f2474b8767384450

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-06** — Remessa (TPU 980)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-14T08:48:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-16T10:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-16T22:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-17T12:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-01T11:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-16T10:14:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-16T12:12:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-17T12:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-18T19:57:20.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-23T13:19:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-24T08:19:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-02T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-02T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-01T11:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-02T10:45:42.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43878", "nome": "CONTADORIA ÚNICA"}}
- 2023-03-06T09:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43878", "nome": "CONTADORIA ÚNICA"}}
- 2023-03-06T09:42:40.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43878", "nome": "CONTADORIA ÚNICA"}}
- 2023-03-09T08:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-09T08:21:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-09T08:21:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-18 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-09 no assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00010928220198030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951280/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJAP — 00013813520218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458191/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJES — 00001566420208080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135715/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJAP — 00004836620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517796/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPE — 00000303920168173360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130726/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJMT — 00003378720168110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104726/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJPI — 00001918720148180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101974/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00001916520128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093024/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 369b5eb9298b430dca4edaf314dc2b17611e2dd710503f30f2474b8767384450
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)