{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35486,"origem":"stj","sha256_origem":"7cba5e8b0ede7b354544d8f13bc207aa8dbff61ca4f7f8fcd8edf7f3b9555729","registro_original":{"id_fonte":"000848277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1230116","numero_registro":"201800033186","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AMBIENTAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. DIREITO DE DEFESA.\nCERCEAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\n7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Não é possível analisar a pretensão de revisão da\nproporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um\namplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a\nhipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa.\n2. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos\nincontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o\nque não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer\napontamento de qual seria a possível premissa incontroversa apta\npara isso.\n3. É entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça que\ncabe ao juiz - entenda-se magistrado no sentido amplo, seja no\nprimeiro ou no segundo grau -, na posição de destinatário da prova,\ndeterminar a produção das provas que considerar necessárias à\nformação do seu convencimento e indeferir aquelas irrelevantes ou\nprotelatórias sem que isso importe cerceamento de defesa, de forma\nque o reexame da questão esbarraria no teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b98bb2ccd17946da5c2873936c9723894e20063cdbf52d27a725bde367af3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}