# Registro público: TJSE — 00345262720178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6fe991c03f12833125a33dbbe0671603aa8dc122ef0ddc514ee0d4aee397135

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-29
- **Último ato com data válida:** 2018-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-17** —  (TPU )
> **2018-10-05** —  (TPU )
> **2018-09-24** —  (TPU )
> **2018-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-10** —  (TPU )
> **2018-06-19** —  (TPU )
> **2018-06-07** — Homologada a Remissão (TPU 11394)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-15T15:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-25T12:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-25T11:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-25T20:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-17T10:44:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-05T15:13:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-24T13:29:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-10T09:29:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-19T00:47:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-07T22:02:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-15T11:38:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-23T10:49:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-16T00:46:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-04T10:24:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-27T10:53:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-17T00:48:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-01T10:36:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-01T12:10:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-16T16:51:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-16T16:49:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-22T09:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-18T10:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-13T07:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-07T13:13:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-06-06T12:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-24T11:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-17T07:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-07T20:48:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-23T10:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-01T11:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-29T07:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-27T21:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-04T07:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-29T11:31:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-29T08:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-29T08:26:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-07 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Nao Cumulatividade» foi examinada no registro «Homologada a Remissão» em 2018-06-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-16 no assunto oficial «Nao Cumulatividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00527712320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00541811920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00539473720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** f6fe991c03f12833125a33dbbe0671603aa8dc122ef0ddc514ee0d4aee397135
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)