# Registro público: TRT3 — 00001062520135030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548725/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548725.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 142 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2019-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-06-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548725.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2015-05-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-06-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2016-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-05-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2018-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2018-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2018-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2018-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2018-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2018-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2018-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2019-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2019-11-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/92` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-07-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-06-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:59\.055459474Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001781820135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10308, 12979, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT3 — 00000176220165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924903/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 12979, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJPI — 00002089320178180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416605/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DE BARRAS - [TRT3 — 00001037620135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TJMG — 50096100220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00843421320164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912657/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10292, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Gabinete da Vice-Presidência - [STJ — 00002677220188030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551029/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10292, 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJES — 00002036020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266311/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd866f65b6ea88e7d8ae4095dfc8a3b27230ca7f3df39e29c374ca0b3d13b45f - **SHA-256 do registro documental:** 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 85eba482d1037045d99ee9904a2e6656c59ef2d240d6d79476f010a09409c9fd - **SHA-256 do registro documental:** 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001062520135030057 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2019-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c - **SHA-256 do comentário:** 93f589a0be7a70026d772cdf99d91a62e4696b397f7ef53ffa40d6c88c1dfe95