# Registro público: TJBA — 07628250420128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c95db25c402c01dcdeccc8880c349a77b72decca05560e46367b465c5fd166b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-10
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-12** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2025-03-12** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2025-03-12** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2019-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-21T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
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- 2018-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-11T00:00:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
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- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-04-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 03055721020148050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803213/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00002692219988160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549887/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJGO — 00184162720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJBA — 07734843820138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJBA — 07703847520138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJTO — 00130722220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00147906420168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00003111620178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR