# Registro público: TJMT — 00002139220208110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548826/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548826.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4d09a0b6513a295e7701af2b963850e942115f497a11cfbeeb60c8f701ae55b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27 - **Último ato com data válida:** 2020-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-11** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-06** — Documento (TPU 581) > **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-29** — Mandado (TPU 985) > **2020-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-27** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-27** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-27T17:51:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-27T17:57:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-28T18:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-02-04T15:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-02-06T18:44:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-02-11T17:57:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-28T14:29:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-29T13:44:22.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-29T15:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-27 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-11 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:44:26\.074000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f4d09a0b6513a295e7701af2b963850e942115f497a11cfbeeb60c8f701ae55b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003472220208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201685/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJMT — 00003479020188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212725/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - [TJAP — 00008121620218030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329799/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJMT — 00002311620208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJAP — 00007994620238030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299233/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJAP — 00005968420238030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812222/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJPE — 00000316920268172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278778/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA - [TJPE — 00000310720088170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** f4d09a0b6513a295e7701af2b963850e942115f497a11cfbeeb60c8f701ae55b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** f4d09a0b6513a295e7701af2b963850e942115f497a11cfbeeb60c8f701ae55b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)