# Registro público: TJSP — 00056434120138260047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE ASSIS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548962/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548962.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 251e6498e1438f1d2993d490309d5f4ba1fe560af1f0770bc9bf173d4fd8eb7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-09 - **Último ato com data válida:** 2020-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-08** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-09T14:48:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-04-11T14:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-11T14:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-16T15:47:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-19T13:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-19T13:06:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-11T16:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-12T16:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-19T17:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-07-22T12:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-01T14:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-08-30T14:26:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2013-10-22T14:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-01T17:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-19T14:05:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-19T17:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-06T18:06:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-12-09T16:25:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-12-11T13:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-13T15:35:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-07T17:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-11T10:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-03-11T10:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-03-13T10:06:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-20T14:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-20T15:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-20T15:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-20T15:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-20T15:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-20T16:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-20T16:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-20T16:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-25T14:11:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-26T16:47:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2014-05-05T18:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-05-05T19:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-05-13T18:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-05-13T18:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548962.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-10-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-03-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-03-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2017-07-14 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2020-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:27:26\.070725152Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130409144807 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 251e6498e1438f1d2993d490309d5f4ba1fe560af1f0770bc9bf173d4fd8eb7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00149207220178260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA - [TJSP — 00020676020178260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS - [TJRJ — 00084758520158190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00081447620158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJRJ — 00478210220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 02161084920228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL - [TJTO — 50038948120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas - [TJRO — 00168132019998220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 2ª VARA GENÉRICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 251e6498e1438f1d2993d490309d5f4ba1fe560af1f0770bc9bf173d4fd8eb7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)