# Registro público: TRT7 — 00483007520025070010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b989d16d7fff0660b55c5c163543c20b0411ad8ea2d43e8fc44b3769ae7b9e47 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-27 - **Último ato com data válida:** 2024-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-06-21** — Provisório (TPU 245) > **2024-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-08** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-06-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-27** — Provisório (TPU 245) > **2021-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos CTPS ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2013-09-05T08:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-12T09:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-11-18T12:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-11-18T12:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-11-18T12:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-11-18T12:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-04T12:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2019-09-16T10:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-21T14:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-21T14:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-21T14:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-21T14:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-21T14:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-22T00:06:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-22T00:06:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-30T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-13T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-13T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-06T14:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-10T23:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-13T00:02:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-13T00:02:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-13T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-06T14:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-06T22:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-08T01:23:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-08T01:23:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-21T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-01T10:14:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-05-30T14:25:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-09-16T20:46:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-06T15:00:48.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-02-12T14:00:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-18T11:41:48.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2021-03-10T21:01:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-03-10T21:01:25.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2021-03-10T21:02:10.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2021-12-13T08:58:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-01-27T10:05:23.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549077.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b989d16d7fff0660b55c5c163543c20b0411ad8ea2d43e8fc44b3769ae7b9e47.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-02-27 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-11-12 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-12-04 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-06 trata do assunto oficial «CTPS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:21:48\.313145513Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-02\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b989d16d7fff0660b55c5c163543c20b0411ad8ea2d43e8fc44b3769ae7b9e47 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01780003620045070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00517005820065070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13716 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT7 — 02206004819995070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / OLINDA - 04A VARA - [TRT4 — 00014161120125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000818920115050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT23 — 00002282020255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00483007520025070010 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b989d16d7fff0660b55c5c163543c20b0411ad8ea2d43e8fc44b3769ae7b9e47 - **SHA-256 do comentário:** 9c5198cb4029b0e025a8d1ecc3356975758f3eb4d376a059e9b43fd46d06af3a