{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35493,"origem":"stj","sha256_origem":"d98c27acc16e3ab28971e65eef42f5a9733b61517748562813270a570e2556ce","registro_original":{"id_fonte":"000848319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1342383","numero_registro":"201802048011","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. PENALIDADE APLICADA PELO ESTADO.\nANULAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nIMPOSITIVA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Na hipótese, a análise da tese de regularidade da pena de\nadvertência imposta pelo Estado por suposto desrespeito ao convênio\nestabelecido com o particular ensejaria inevitável incursão nos\nsubstratos fático e probatório dos autos, mediante seu reexame para\nse reverter a anulação determinada pelo Tribunal de origem.\n2. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos\nincontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o\nque não ocorreu no presente caso, visto que não há apontamento algum\nde qual seria a possível premissa incontroversa apta para tal.\n3. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de\nJustiça, para reconhecimento do prequestionamento ficto, é\nnecessário que a parte suscite violação ao art. 1.022 do CPC/2015,\nainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem sobre\no tema.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40c7c2aadf9b0ddea6a75dbf88a0a932b1d21084c576ff439da5e4bc90ee8625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}