# Registro público: STJ — 1342383 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-05 - **Publicação:** 2023-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35493/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35493.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d98c27acc16e3ab28971e65eef42f5a9733b61517748562813270a570e2556ce ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000848319 - **Número de registro na fonte:** 201802048011 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. PENALIDADE APLICADA PELO ESTADO. ANULAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSITIVA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, a análise da tese de regularidade da pena de advertência imposta pelo Estado por suposto desrespeito ao convênio estabelecido com o particular ensejaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, mediante seu reexame para se reverter a anulação determinada pelo Tribunal de origem. - **Item 2 (texto oficial):** A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há apontamento algum de qual seria a possível premissa incontroversa apta para tal. - **Item 3 (texto oficial):** Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça, para reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessário que a parte suscite violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem sobre o tema. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. PENALIDADE APLICADA PELO ESTADO. ANULAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSITIVA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese, a análise da tese de regularidade da pena de advertência imposta pelo Estado por suposto desrespeito ao convênio estabelecido com o particular ensejaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, mediante seu reexame para se reverter a anulação determinada pelo Tribunal de origem. 2. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há apontamento algum de qual seria a possível premissa incontroversa apta para tal. 3. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça, para reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessário que a parte suscite violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem sobre o tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d98c27acc16e3ab28971e65eef42f5a9733b61517748562813270a570e2556ce - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)