# Registro público: TJRJ — 00248555020148190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2c7a2a6aa1b26e274f3ed9282d32ded152b85f30faaff370f6a0cc752d65b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-25
- **Último ato com data válida:** 2017-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extensão de Vantagem aos Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-25T17:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-01-28T13:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-11T12:58:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-19T16:46:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2014-10-13T13:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-14T13:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-14T23:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-05T09:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-24T22:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-22T15:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-02T11:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-02T11:47:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-10-17T13:25:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-12-15T15:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-27T13:36:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-11T12:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-13T13:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-20T13:32:57.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2014-10-21T17:17:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-10-31T17:17:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-19T14:52:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-05T09:11:18.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-03-09T11:55:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-09T13:53:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-18T13:53:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-08T16:45:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-17T16:24:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-08T10:14:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-12T09:49:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-13T13:10:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-04-04T12:56:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-04T14:32:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-04-14T14:32:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-02T11:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-03T07:42:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-11T12:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-15T13:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-16T15:12:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extensão de Vantagem aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-10-17 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Extensão de Vantagem aos Inativos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-12-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02799135420148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770066/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJPB — 00006686120168150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114701/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Vara Única de Belém
- [STJ — 00004162620248190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934224/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJRJ — 02009962120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768462/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 03067779520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768024/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJPE — 00000290220198173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916928/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
- [TJMG — 51654778520178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673481/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51701124120198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673320/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Primeira Vice-Presidência