# Registro público: TJRS — 00067702420128210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549487/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549487.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8ab8b4fe6e1a71d04eae4cf2df1d6ba68923ac52cfb89402091f50ff7526bae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-05 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-02** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) > **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-05T11:10:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-07-13T09:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-20T10:11:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-24T08:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-11T15:13:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-11T15:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-09T10:10:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-09T10:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-07-18T17:48:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-12T16:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-22T15:18:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-05-22T17:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-09T08:30:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-09T14:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-12T16:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-27T13:44:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-08-27T17:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-30T16:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-21T16:38:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-01-22T13:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-22T13:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-15T10:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-19T12:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-04T13:17:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-08-04T15:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-04T15:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-21T12:43:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-31T16:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-01T10:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-10T10:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-11T12:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-11T13:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-06T13:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-23T13:28:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-11-23T17:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-23T17:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-18T17:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-19T11:10:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-29T18:19:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-07-03T15:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549487.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-04-02 — Inexistência de bens penhoráveis — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:24:05\.438369560Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b8ab8b4fe6e1a71d04eae4cf2df1d6ba68923ac52cfb89402091f50ff7526bae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00091629720138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TRF4 — 00410714820014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213628/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF1 — 00002499619944013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 05ª - Manaus - [TJRS — 00147473320138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJRS — 00128272420138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TRF1 — 00002501820124013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 02ª Anápolis - [TRF6 — 00001344520144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002484620064013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 04ª - Cuiabá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** b8ab8b4fe6e1a71d04eae4cf2df1d6ba68923ac52cfb89402091f50ff7526bae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b8ab8b4fe6e1a71d04eae4cf2df1d6ba68923ac52cfb89402091f50ff7526bae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** b8ab8b4fe6e1a71d04eae4cf2df1d6ba68923ac52cfb89402091f50ff7526bae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)