# Registro público: TRF5 — 00240105820234058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b4008c89b0cfbd7288311856b95e51becab788161430b0d15ad5d117ccde95c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-09 - **Último ato com data válida:** 2025-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-27** — Documento (TPU 581) > **2025-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-30** — Documento (TPU 581) > **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-10** — Petição (TPU 85) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-08** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-09T13:46:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-04T11:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-08T10:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-25T15:23:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-25T15:46:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-03-26T14:26:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-04-05T00:57:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-05T13:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T15:25:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2024-04-08T15:25:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-04-08T16:28:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-04-08T16:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T16:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T13:07:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "suspeição", "valor": 31}]} - 2024-04-10T14:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-19T14:15:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-26T00:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-30T00:25:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-30T20:19:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-11T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-14T16:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-27T13:52:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-09T13:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-08T10:15:20.000Z — Liminar (TPU 792) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-03-25 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-26 — Documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-08 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-08 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-10 — Petição; retirado de pauta; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:22\.634000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231009134609 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b4008c89b0cfbd7288311856b95e51becab788161430b0d15ad5d117ccde95c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 08185644620204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358657/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Roberto Wanderley - [TRF5 — 00126072020104050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348745/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - [TST — 00015339520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161925/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRF5 — 08057110520224050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180422/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Rubens Canuto - [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 9b4008c89b0cfbd7288311856b95e51becab788161430b0d15ad5d117ccde95c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9b4008c89b0cfbd7288311856b95e51becab788161430b0d15ad5d117ccde95c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)