# Registro público: TJRJ — 00530163620158190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549595.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2b556439de90275b3c04a187337bf5b0a74474f229bb35217999dbda30d07de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-23 - **Último ato com data válida:** 2022-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-11-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-11-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-11-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-05-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-05-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-05-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-04-12** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2019-04-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificação por Trabalho Educacional - GTE ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-23T15:55:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-03-02T09:54:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-02T09:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-04-30T11:26:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-28T14:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-17T06:25:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-15T15:08:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-15T15:09:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-03-22T14:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-03-29T16:04:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2016-09-06T13:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-28T13:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-08-15T13:48:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-25T12:53:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-12T11:04:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-12T11:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-01T09:54:09.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2015-04-06T16:42:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-04-06T16:42:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-04-08T16:42:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-04-16T16:42:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-08-24T10:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-28T14:04:50.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2015-09-29T13:50:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-09-29T13:50:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-10-06T13:50:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-10-09T13:50:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-11-26T15:52:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-27T15:02:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-12-01T15:02:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-12-15T15:09:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-09T15:11:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-28T15:39:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-06T23:59:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2016-09-12T17:18:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2016-09-16T11:51:46.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2017-07-28T13:22:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-08-15T15:43:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-08-15T15:43:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-08-16T15:18:08.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549595.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10712](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10712) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificação por Trabalho Educacional - GTE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-29 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-04-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-07-28 trata do assunto oficial «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-04-12 trata do assunto oficial «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:29:36\.559041761Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b2b556439de90275b3c04a187337bf5b0a74474f229bb35217999dbda30d07de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios. ### Sentença — TJRJ — 2026-10-19 
Trata-se de impugnação oposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando excesso no valor do cumprimento de sentença apresentado em face da Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001. Intimada a se manifestar, a exequente peticionou concordando com os valores apresentados . É o relatório. Decido. Considerando a concordância do impugnado com os valores apresentados pelo ERJ, homologo os valores apontados na planilha anexada no evento 264. Mostra-se certo que são devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que ora fixo no patamar de 10% sobre o valor da execução, adequado aos critérios normativos. Assim, acolho a impugnação, homologando os cálculos apresentados em IE 264, no valor de R$ 74.683,83, acrescidio de honorários no valor de R$ 7.468,38. Outrossim, condeno o exequente nos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade de justiça. Expeça-se prévia referente ao principal e RPV referente aos honorários sucumbenciais. Para fins de regularização do sistema, por se tratar de cumprimento de sentença, este provimento foi lançado como sentença.
SHA-256 do registro: `0d3946b1687fffe78b043e63ed71c6b7c2aabcd576c6eda8779649496ad52123`. ### Documentos desta página - [Sentença — TJRJ — 2026-10-19](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/760522946/) — DJEN/CNJ ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00533039620158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552290/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - [TJRO — 70025501920178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70066204920168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRJ — 00555140820158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - [TJRJ — 00555903220158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551944/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - [TJMG — 50210996520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10712 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Primeira Vice-Presidência - [TJRO — 70026976720168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770485/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 2º JUÍZO - [TJRN — 00006946420118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2171259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10712 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA