{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35500,"origem":"stj","sha256_origem":"8d40be5ddfaa1115204b2057e3c4551b4f062f0ef6a1dbd605522eee82066667","registro_original":{"id_fonte":"000848326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1599872","numero_registro":"201903046734","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO\nADOTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.002/SP - TEMA 143.\nREVISÃO QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial 1.111.002/SP, na sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: \"Em casos de\nextinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito\npela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa\nà demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários\nadvocatícios\"\n2. O Tribunal de origem seguiu a tese cogente ao pautar-se pelo\nprincípio da causalidade para afastar a condenação dos ônus de\nsucumbência da Fazenda exequente por considerar que a instauração do\nprocesso executivo decorreu da desídia do contribuinte em\napresentar os documentos fiscais solicitados no âmbito do processo\nadministrativo.\n3. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em\nharmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o\ntema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ (\"não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\").\n4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e\nnão na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do\nrecurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente\ncaso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143),\n         <<AgInt no AREsp 2194938>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1845936>>-RS\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2061482>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1974334>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3813187f8d8a20c4663ca38192661b492f4c71b2f765880eccb86051d79794a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}