# Registro público: TRF5 — 00001482620254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355015/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cf63b6ea44f026020e3da79975ff525612e126f095b6b9bb81e682604fc53ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-26
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-26T11:52:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-26T12:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-27T17:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-27T17:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T18:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-03-31T16:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-10T14:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T14:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-11T00:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T16:42:46.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-05-02T14:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-02T14:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-05T23:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-13T14:31:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T00:33:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T00:33:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T10:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T10:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T17:48:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-23T00:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:16:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:16:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:17:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:19:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:20:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:20:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-24T00:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T00:05:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-13T00:12:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T00:23:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:10:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T14:09:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-26T14:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-26T14:34:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-02T14:17:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-21T11:33:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-26T14:09:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)
- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00001197320254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710368/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
- [TRF5 — 00150969520244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851336/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50108627220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00008584620254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708672/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
- [TRF2 — 50042365020194025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249026/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50058148120204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203972/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00003973820124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004011320154013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793473/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA