{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35502,"origem":"stj","sha256_origem":"10445362eef07f67db38c0a298a31a1777b45446d61f63c159231507d84732cc","registro_original":{"id_fonte":"000848328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1631788","numero_registro":"201903606353","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA\nINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública na qual a agravante\nobjetiva que sejam proibidas as atividades que causem maus tratos\naos animais utilizados durante a realização de rodeio.\n2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 32 da Lei\n9.605/1998 e 1º e 3º da Lei 7.347/85, a despeito da oposição dos\nembargos aclaratórios. Logo, é inviável a discussão dessa matéria\npor esta Corte ante a ausência de prequestionamento. Incidência da\nSúmula 211/STJ.\n3. Conforme entendimento desta Corte é \"Inviável a análise de\nviolação de dispositivos de lei não prequestionados na origem,\napesar da oposição de embargos de declaração, ante a incidência da\nSúmula nº 211/STJ. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025\ndo CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja\nindicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite\nao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao\nacórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de\ngrau facultada pelo dispositivo de lei [...]\". (AgInt no REsp\n1.990.435/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)\n4. A Corte de origem resolveu a questão com fundamento na\ninterpretação de legislação estadual. A alteração do julgado,\nconforme pretendido nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, a análise da legislação local, providência vedada\nem recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia,\no enunciado da Súmula 280/STF: \"Por ofensa ao direito local não cabe\nrecurso extraordinário\".\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando\na tese sustentada já foi afastada por óbice sumular no exame do\nrecurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.\n6. Agravo interno a que se nega provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"533a5d8210dc22975d429f03e0043cdf70ae8372650fa6d6379e3d97f7015022","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}