# Registro público: TJSP — 00075247520168260038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRIMINAL DE ARARAS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7591327afcf94771ac4cabb9e8eedf9c791ebb39fd12523bf0f9615eceac61d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14 - **Último ato com data válida:** 2020-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-28** — Documento (TPU 581) > **2020-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-09** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-29** — Petição (TPU 85) > **2019-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-14T12:23:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-12-14T13:42:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-14T18:12:22.000Z — Remessa (TPU 982) - 2016-12-15T12:14:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-11T16:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-11T17:58:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-16T17:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-16T17:52:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-02-02T16:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-02T18:00:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-23T14:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-10T10:08:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-04-11T13:21:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-04-18T14:12:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-18T14:15:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-18T14:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-04-19T09:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-19T18:34:16.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2017-05-16T12:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-14T16:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-07-17T10:46:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-17T10:48:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-17T10:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-17T18:03:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-18T13:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-07-18T16:12:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-20T18:28:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-07-20T18:38:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-20T18:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-21T17:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-08-22T17:07:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-08-22T17:07:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-09-06T11:28:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-12T10:54:18.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2017-09-18T09:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-19T14:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-02-24T00:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-23T00:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-27T02:44:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-20T01:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550418.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7591327afcf94771ac4cabb9e8eedf9c791ebb39fd12523bf0f9615eceac61d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-08-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:34:29\.111914274Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161213154047 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7591327afcf94771ac4cabb9e8eedf9c791ebb39fd12523bf0f9615eceac61d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00073555920148260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS - [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA - [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 15030602620198260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS - [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00000426420238080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA - [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia - [TJTO — 00007036520188272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00075247520168260038 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CRIMINAL DE ARARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7591327afcf94771ac4cabb9e8eedf9c791ebb39fd12523bf0f9615eceac61d3 - **SHA-256 do comentário:** 0ff5ee037ec6b1b80c2a88b9a9e2ba5a506c810f9282c5a49184ce629c45b21a