# Registro público: TRT10 — 00001259820235100020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38436c94e7d2785d7955cd8ed79dd3af44bcac847514ae591de1f0846acb422e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-10 - **Último ato com data válida:** 2023-04-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-10T14:29:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-13T13:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-13T14:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-14T01:23:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-14T01:23:43.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-16T18:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-24T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-17T16:40:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-17T16:56:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-20T14:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-22T17:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-23T13:35:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-23T13:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-23T13:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-24T01:25:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-24T01:25:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-24T01:25:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-24T01:25:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-01T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-02-13T14:21:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-22T17:29:24.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-03-23T13:35:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-12T10:11:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2023-04-12T10:11:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38436c94e7d2785d7955cd8ed79dd3af44bcac847514ae591de1f0846acb422e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-23 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T13:45:31\.568000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230210142933 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 38436c94e7d2785d7955cd8ed79dd3af44bcac847514ae591de1f0846acb422e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00002206920115100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT10 — 00001537720255100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO - [TRT4 — 00013194220115040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT10 — 00000163120265100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO - [TRT17 — 00002448620225170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Aracruz - [TRT4 — 00013222520125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - [TRT4 — 00013181920145040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT8 — 00001712720215080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001259820235100020 no TRT10 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reconhecimento de Relação de Emprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 38436c94e7d2785d7955cd8ed79dd3af44bcac847514ae591de1f0846acb422e - **SHA-256 do comentário:** 0762cc098ffc150328cd77ab0f58d848955c61719a59c2d9c7d9d8ea846f5578