{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35505,"origem":"stj","sha256_origem":"8a3dad43ee675c2fa532e1ac34ed7c44d4a537d0291e8f8c8f211146f4b8607b","registro_original":{"id_fonte":"000848378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1785941","numero_registro":"201803283018","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA\nLIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 83/STJ.\nÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA\n283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete\nao julgador, como destinatário final das provas, decidir acerca da\nnecessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício,\ndeterminar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas\nconsideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando,\nnesse caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do\ncontraditório ou da  ampla defesa. Incidente o óbice da Súmula 83\ndesta Corte.\n2. Em relação ao índice de correção monetária, a decisão agravada\nafirmou que o tema havia sido decidido na origem à luz da Resolução\nANEEL 414/2010, instrumento normativo que não se enquadra no\nconceito de tratado ou de lei federal, previsto na alínea a do\ninciso III do art. 105 da Constituição Federal. A peça recursal,\ntodavia, não se insurgiu contra esse fundamento, limitando-se a\nafirmar que o índice a ser aplicado seria o INPC. Inafastável,\nassim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual\n\"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA\nE PERSUASÃO RACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816381>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2149507>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1856753>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f1441bc1927cd15c98458ae79592a779fdcb8a4223f903eb655a193c135dd33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a3dad43ee675c2fa532e1ac34ed7c44d4a537d0291e8f8c8f211146f4b8607b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}