{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35507,"origem":"stj","sha256_origem":"bca0d9bacdf52e3ec557bb21cf138f6015d74d048363d43e0dde2634150f6ad0","registro_original":{"id_fonte":"000848380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1682237","numero_registro":"202000656822","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL.   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.   AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. NECESSÁRIA A\nCOMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO.\n1.  Cuida-se na origem de ação civil pública na qual se objetiva a\napuração de dano ao meio ambiente em razão da suposta dispersão de\npartículas na atmosfera.\n2.  O Tribunal de origem entendeu não haver provas suficientes nos\nautos para comprovar eventual dano ambiental causado pela empresa\nora agravada. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça, segundo a qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n3.  Segundo a jurisprudência desta Corte, \"em que pese a\nresponsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela\nteoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a\nconfiguração do dever de indenizar, a demonstração da existência de\nnexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente\nverificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem\nse repute a condição de agente causador\" (REsp 1.596.081/PR, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em\n25/10/2017, DJe de 22/11/2017).\n4.  Agravo  interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1945090>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1568787>>-SC\n(RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - NATUREZA OBJETIVA -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2112414>>-PR,\n         <<REsp 1596081>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 957)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ecd644afc5b6a70e52e04f8da693eaea263777a00c86953cb527e4565edb55c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}