{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35508,"origem":"stj","sha256_origem":"08ff5725d376abbd834828d3bd84c29b3ee21550f4aae615fb242e1f0cc24106","registro_original":{"id_fonte":"000848381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693346","numero_registro":"202000927396","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. À luz do disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o\nSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe\nrecurso especial contra acórdão que defere medida liminar,\norientação que se estende às decisões que apreciam pedido de\nantecipação de tutela.\n2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na\nmera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância\njurídica ou de verossimilhança e fundado receio de dano,\nrespectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das\ninstâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da\ninstância especial conforme a previsão constitucional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXAME - IMPOSSIBILIDADE\n- SÚMULA 735 DO STF)\n   STJ - <<REsp 1706944>>-SP, <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a0e9cfabc7d03cd0c76843908d2370c333b1eedf8d075deb81c381b5f2e6aa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}