{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3551,"origem":"stj","sha256_origem":"55383c6b426563b05809ed392ed450dab0c46bded7c4a8ca28984252e0d5dda4","registro_original":{"id_fonte":"000815756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"593798","numero_registro":"202001604231","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE\nPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE DUAS\nBARRAS GRANDES E PRENSADAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA E 23\n(VINTE E TRÊS) PEDRAS DE CRACK E ARMA DE FOGO. INGRESSO POLICIAL\nFORÇADO APOIADO NO FATO DE O ACUSADO SER CONHECIDO NO MEIO POLICIAL\nPOR SEU ENVOLVIMENTO COM A VENDA DE ENTORPECENTE E NO COMPORTAMENTO\nSUSPEITO DELE NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nAPLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta\nCorte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em\ndomicílio, mesmo resultando na apreensão de arma de fogo e duas\nbarras grandes e prensadas de substância análoga à maconha e 23\n(vinte e três) pedras de crack, quando apoiado em meras denúncias\nanônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga\nno momento da abordagem, não traz contexto fático que justifica a\ndispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a\nentrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade\nda diligência policial, como no caso dos autos.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011 INC:00056","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00302"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA\nCAUSA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP,\n         <<HC 512418>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b348269002971b51ca7cabea8e6a043a4b2fec0237a4d9ad6290b8ecfa70cb19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}