# Registro público: TRT3 — 00001069620145030022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551049.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c860d29952f496a93f164b64d7b6cdcfcc4250c095f602af1236990c3b9eddef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30 - **Último ato com data válida:** 2017-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-17** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-03** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-04-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Dano Moral / Material | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551049.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-04-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:32\.472486313Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c860d29952f496a93f164b64d7b6cdcfcc4250c095f602af1236990c3b9eddef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00002320220245110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13749, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT14 — 00001834920205140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13745, 13749 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT5 — 00000426420265050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13749, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT3 — 00001065220155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT3 — 00000418320155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13749, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT3 — 00001061220145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT9 — 00000095120215090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT23 — 00001123520235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13745, 13749 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** c860d29952f496a93f164b64d7b6cdcfcc4250c095f602af1236990c3b9eddef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)