{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35514,"origem":"stj","sha256_origem":"b76c6b66b44c817b0476e3370348f4b8d513c7e4b9dc57d2b9abac1d2de7cd06","registro_original":{"id_fonte":"000848432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240369","numero_registro":"202203472482","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPLICABILIDADE DO CPC/2015. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FERIADO\nLOCAL NÃO COMPROVADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.\n1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do\nSTJ, \"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos\na decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão\nexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo\nCPC\".\n2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §\n5º, do CPC/2015. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do\naludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a\nocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante\ndocumento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes.\n3. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 25/1/2022 não\ntrata de feriado nacional, mas, sim, feriado local (aniversário de\nSão Paulo), o qual deveria ter sido comprovado no momento da\ninterposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu no\ncaso concreto.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - CPC/2015 - COMPROVAÇÃO -\nATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2200561>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2116791>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2162270>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2196996>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2131749>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1152518>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 975930>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 932258>>-DF\n(DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1992279>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1970652>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1608220>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1976458>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7513c06fe7f9996bd70f03de70b6b9ea8a914b16895b4d6843481f5a57c5ffec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}