{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35518,"origem":"stj","sha256_origem":"5714ef44169e445ef89043b39cf08f0b0985751e18155e03e68644bc4e72d997","registro_original":{"id_fonte":"000848498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973421","numero_registro":"202102662453","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO\nCOM PRECATÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF.\nPRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. É inviável o conhecimento do recurso especial fundado na suposta\nofensa ao art. 300 do CPC ante a disposição contida na Súmula 735 do\nSTF, a qual preceitua que \"não cabe recurso extraordinário contra\nacórdão que defere medida liminar\", haja vista que a decisão é\nmarcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente\nàs tutelas de urgência. Precedentes: AgInt no REsp 2.030.869/ES,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no AREsp 2.180.232/MG, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe\nde 15/3/2023.\n2. Na hipótese dos autos, o indeferimento da tutela de urgência teve\npor fundamento a ausência de demonstração da plausibilidade do\ndireito invocado, visto que o pedido administrativo de compensação\nde tributo com precatório, não autorizado pela legislação de\nregência, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que\nencontra apoio na jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes:\nAgInt no REsp 1.936.209/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021; REsp\n1.564.011/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA\n735/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2030869>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2180232>>-MG\n(COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM PRECATÓRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE\nDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936209>>-RJ, <<REsp 1564011>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c3e2424b3d3ebab59486b5a72a7dc501643c68977d4eb2277c182fd5fa43a3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}