# Registro público: TRE-BA — 06000288820236050122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c5aa1b0394ba8065316d8074c5d169ac1eaf8e54e94fb6c99347ad3831509d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-26** — Procedência (TPU 219)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T12:20:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T12:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T10:22:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T10:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T14:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T14:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T14:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-28T11:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T09:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T10:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T12:20:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T12:31:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-27T02:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-27T02:55:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-29T03:21:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-29T03:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-29T03:21:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T10:01:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-02T10:01:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30620", "nome": "122 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c5aa1b0394ba8065316d8074c5d169ac1eaf8e54e94fb6c99347ad3831509d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:14:36\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230425122030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c5aa1b0394ba8065316d8074c5d169ac1eaf8e54e94fb6c99347ad3831509d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000010820256130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381170/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-RS — 00004915620166210162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916493/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00023029320106120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381165/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL - BATAGUASSU-MS
- [TRE-AC — 06000890820236010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776149/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / Gabinete do Corregedor Regional Eleitoral
- [TRE-SC — 00001375020156240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776127/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001425120126240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776070/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000981520156120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776037/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- [TRE-SC — 00001431020116240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775978/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 122 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000288820236050122 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “122 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2c5aa1b0394ba8065316d8074c5d169ac1eaf8e54e94fb6c99347ad3831509d9
- **SHA-256 do comentário:** 3321c95300a5121b9f59fb3c88de5821219e174f5fb397429475de2dbcd7e7eb