{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3552,"origem":"stj","sha256_origem":"22aad128ececdd9b57766e5813d59048af00ce81d6306eb8398ec7faf4b3d914","registro_original":{"id_fonte":"000815757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"631995","numero_registro":"202003287140","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE\nMATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na\nespécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao\ndelito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de\ncrime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga\napreendida em poder do agente\" (AgRg no HC n. 645.726/SP, relator\nMinistro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO),\nSEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS\n- CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO - INAPLICABILIDADE -\nQUANTIDADE DE DROGA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no HC 463656>>-SP,\n         <<AgRg no HC 645726>>-SP,\n         <<AgRg no HC 648724>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77ef7fc1ed9aa72b7b431b495964115144802a3571dee4759b2bc56acde0633d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}