# Registro público: TRE-MG — 06000019420236130280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 280ª Zona Eleitoral - Unaí
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55aa4a6a054b2e1678ef86e5e3cc40652d81ee7e2a6268d48e2a99a8b5da0178

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T14:48:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-01-25T14:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-02-15T15:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-29T18:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-29T17:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-29T17:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-29T17:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-06-29T17:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-06-29T17:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-24T14:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-31T15:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-07-31T15:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-07-31T15:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-08-01T02:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-01T02:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-04T04:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-08-04T04:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-08-04T04:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-09-13T16:46:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-09-22T14:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-01-25T14:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-02-15T15:04:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-02-15T15:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-02-15T15:06:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-06-29T17:55:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-07-18T18:20:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-07-18T18:21:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-09-22T14:22:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}
- 2023-09-22T14:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15948", "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06004525820246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974401/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-AC — 06001038220246010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780751/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / Gabinete do Jurista 2
- [TSE — 06004389420256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973254/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000112920256130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973396/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-AL — 06003650520246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972850/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-MG — 06000113820256130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972092/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06004423420256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971753/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / GABINETE CGE
- [TSE — 06004370520246260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971452/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280ª Zona Eleitoral - Unaí / GABINETE CGE