# Registro público: TJSE — 00010847820138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355228.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58ac2e2a2d48240f1ce2ceb05dc9a558dac8a1ee4afefa92851ce4a3b2a7247e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-01
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** —  (TPU )
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-07** —  (TPU )
> **2014-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-17** —  (TPU )
> **2014-05-28** —  (TPU )
> **2014-05-08** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-05-08** — Audiência (TPU 970)
> **2014-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-28** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-08T11:29:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-04-22T11:15:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-03-12T11:26:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-12-11T13:30:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-03T12:07:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-07T12:45:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-17T20:31:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-28T12:46:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-28T20:58:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-22T12:06:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-03T08:30:35.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-12T11:31:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-12T11:27:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-12T11:27:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-19T11:27:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-08T10:52:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-22T11:13:40.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-17T12:33:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-20T10:27:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-16T11:11:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-01T11:24:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-20T12:22:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-22T14:13:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-22T14:13:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-18T14:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-08T11:30:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-05-07T14:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-22T16:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-22T11:12:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-22T10:11:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-02T09:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T13:55:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-08T14:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-11T13:31:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-18T08:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-11T10:06:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-11T10:06:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-26T14:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-01T11:07:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-12-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-01-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-03-12 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-04-22 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-05-08 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-12-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-03-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí