{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35524,"origem":"stj","sha256_origem":"c55e729244b66720d07756bbf0f7f337af4bdb8f3f1fee45aacc397780257404","registro_original":{"id_fonte":"000848504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928277","numero_registro":"202102115598","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFUNDEF. DIFERENÇAS RELATIVAS AO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA.\nLEGITIMIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RE 573.232/SC.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi\ndecidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, julgado sob\na sistemática da repercussão geral, tem o entendimento de que as\nassociações possuem legitimidade para defender os interesses da\ncategoria, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o\najuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de\ninteresses dos associados.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÕES - DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA - LEGITIMIDADE -\nAUTORIZAÇÃO EXPRESSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1879469>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1811923>>-RN\n   STF - [[RE 573232]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1cb1777decd69592e0ac9b17e465fc522b6e312e412112b0cbc1f7b9fb63bc17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}