# Registro público: TJRS — 00189853220128210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552505/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552505.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1efef24386e6d4d448142c74f7977802d18b8d14f28a42e161c31afdd5472428 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-08 - **Último ato com data válida:** 2021-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-26** — Petição (TPU 85) > **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Especiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-08T16:57:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-09-18T16:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-12-04T09:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-04-10T11:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-13T10:57:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-02T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-05-05T09:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-30T15:21:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-30T15:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-26T10:47:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-02T16:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-21T12:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-07T15:06:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-08T12:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-26T13:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-26T18:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-29T14:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-29T16:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-08T17:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-24T13:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-11T15:05:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-06-12T09:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-27T13:38:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-08-27T17:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-30T11:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-10T13:43:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-03-10T16:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-10T16:47:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-27T15:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-13T10:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-30T12:37:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-07-01T12:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-01T13:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-24T14:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-03T12:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-17T09:16:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-02-20T13:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-20T13:07:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-04T15:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-22T13:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552505.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1efef24386e6d4d448142c74f7977802d18b8d14f28a42e161c31afdd5472428.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2021-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:39:02\.748467428Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1efef24386e6d4d448142c74f7977802d18b8d14f28a42e161c31afdd5472428 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00304183320128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TRF1 — 00003038520164014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203391/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 05ª - Palmas - [TRF6 — 00002678620194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00304174820128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJRS — 00249620520128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TRF6 — 00002601820014013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF1 — 00002925220134013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Vara Única de Manhuaçu - [TJMT — 00004064520138110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Formam o maior bloco arrecadatório do país. A Constituição indica as bases: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita de concursos de prognósticos, o importador de bens ou serviços e o trabalhador segurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · As contribuições para a seguridade social - **Âncoras documentais:** contribuicoes, especiais - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a6bce31c8ff2211855bdf3ec25df79bf561806042360f42d712549f5700e3c4 - **SHA-256 do registro documental:** 1efef24386e6d4d448142c74f7977802d18b8d14f28a42e161c31afdd5472428 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontribuicoes-especiais%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 1efef24386e6d4d448142c74f7977802d18b8d14f28a42e161c31afdd5472428 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00189853220128210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1efef24386e6d4d448142c74f7977802d18b8d14f28a42e161c31afdd5472428 - **SHA-256 do comentário:** 78672c204620b962f4fecd95192e70b661fd3575729646d15b31112f33c8f7ae