# Registro público: TRE-MS — 06000063820236120024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e24c340c7365061f5672e778b56fe1a98cbed65970891dbb207b54fedddcbcf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-11
- **Último ato com data válida:** 2025-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-18** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-11T16:03:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-05-12T18:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-29T19:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-24T18:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-12T15:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-20T15:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-04T12:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-05T16:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-07T13:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-11T12:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-15T18:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2024-07-24T15:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2024-07-25T17:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-09T14:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2024-10-15T13:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-03T18:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-27T14:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-20T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-28T14:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-28T14:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2025-03-28T15:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2025-05-23T13:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-05T14:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-05-12T17:50:58.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-05-12T18:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-05-26T15:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-05-26T15:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-05-26T15:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-06-23T16:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-06-28T17:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-06-28T17:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-06-29T16:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-06-29T19:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-04T03:23:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-13T14:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-07-13T14:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-07-14T03:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-07-14T03:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-07-19T17:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2023-07-19T17:28:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552569.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e24c340c7365061f5672e778b56fe1a98cbed65970891dbb207b54fedddcbcf4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-15 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-09-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2024-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2024-07-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2024-07-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2024-09-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-03-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2025-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-18 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2025-06-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2025-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/200`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-08-15 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-30 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T05:38:00\.565000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230511160304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e24c340c7365061f5672e778b56fe1a98cbed65970891dbb207b54fedddcbcf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000072320236120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560792/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Petição Criminal
- [TSE — 06005155020186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167938/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / GABINETE STJ2
- [TRE-MG — 06000023120246130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633611/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 220ª Zona Eleitoral - Piumhi
- [TSE — 06001086320226010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617795/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / GABINETE STJ2
- [TSE — 06000978120216160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513074/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / GABINETE STF2
- [TRE-GO — 06000021120216090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456327/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-AC — 00001942520186010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722168/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / Gabinete do Jurista 2
- [TRE-MS — 06000194220256120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851964/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000063820236120024 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 201 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e24c340c7365061f5672e778b56fe1a98cbed65970891dbb207b54fedddcbcf4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e24c340c7365061f5672e778b56fe1a98cbed65970891dbb207b54fedddcbcf4
- **SHA-256 do comentário:** 353a1f0661865fd722fb8409c1f8819abe9322a3d3b6f2c9a8a80cfcc7bbc630