# Registro público: TRT17 — 00001334120225170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552575/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e32f808b2d5a613d5d53c3c41e821e18481fbdc7651956fea5b8d782a83eaba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-05** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-16T01:38:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-14T14:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-28T17:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-30T01:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-30T01:22:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-07T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-19T15:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-16T19:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-16T19:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-18T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-20T17:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-27T08:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-27T09:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-27T09:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T01:24:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-28T01:24:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-06-28T01:24:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-06-28T01:24:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-07-05T17:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-07T15:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-07-09T00:11:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-07-09T00:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-07-13T12:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-07-13T12:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-21T16:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-31T21:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-31T21:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-02T03:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-02T03:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-02T03:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-02T03:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-19T20:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-20T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-20T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-10-05T10:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-10-05T12:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-10-06T01:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-10-06T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-10-06T10:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-10-21T00:07:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000599820175050463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT12 — 00000839020165120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT19 — 00001911220255190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844023/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT2 — 00004912320125020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT23 — 00001632020185230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT12 — 00000834220255120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT6 — 00000821320165060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / RECIFE - 23A VARA
- [TRT21 — 00002920220245210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró