{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35526,"origem":"stj","sha256_origem":"a85799a630256fa6c0ac540f788ba68a43ee1c7a786fa9460f75a9416ece189d","registro_original":{"id_fonte":"000848506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891959","numero_registro":"202101471858","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. APOSENTADORIA E\nAUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo\ne suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi\nespecificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto.\nIncide na espécie por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n2. Segundo a Súmula 507/STJ, \"A acumulação de auxílio-acidente com\naposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria\nsejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da\nLei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de\ndoença profissional ou do trabalho\".\n3. Não há se falar em preclusão, uma vez que a matéria referente à\n\"inacumulabilidade dos benefícios\" foi postulada na contestação.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art23","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:507"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009528 ANO:1997","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000507","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA\n283/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1605720>>-MS\n(AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO - LIMITE TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1967271>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e825b6dca6a1e927b3141ca89f00a700aba1d1732ccb27b67cd903722f51fa6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}