{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35529,"origem":"stj","sha256_origem":"d215401a78232a122db02a4a20013836fefe698c5eae6db98c62f576206154fb","registro_original":{"id_fonte":"000848509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877682","numero_registro":"202101134514","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS\nVIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DECRETO\nREGULAMENTAR 553/1976 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o\ndispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado,\nincidindo no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF.\n2. Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedada a análise\nde decreto regulamentar em recurso especial diante da aplicação, por\nanalogia, da Súmula 518/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1f17a0289c3da5a7ecd0371928911e3f6559bf0f1b32fb1eec1ed83e7c96a624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}