# Registro público: STJ — 1877682

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-19
- **Publicação:** 2023-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35529/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35529.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d215401a78232a122db02a4a20013836fefe698c5eae6db98c62f576206154fb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS
VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DECRETO
REGULAMENTAR 553/1976 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado,
incidindo no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedada a análise
de decreto regulamentar em recurso especial diante da aplicação, por
analogia, da Súmula 518/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS
VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DECRETO
REGULAMENTAR 553/1976 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado,
incidindo no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF.
2. Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedada a análise
de decreto regulamentar em recurso especial diante da aplicação, por
analogia, da Súmula 518/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.