# Registro público: TJSP — 00070726520168260038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ARARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e091f858ad8a97b8572de141aeb119bf0cde5d69a0607936cf0669efd8f7fcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-21T15:30:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T15:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-22T15:32:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-22T15:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-24T18:02:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-28T14:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T15:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-01T16:42:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-13T15:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T16:07:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-13T17:28:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-17T16:46:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-17T16:54:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-01T16:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-01T16:45:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-03T12:07:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-03T15:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-03T15:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-03T15:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-30T10:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T17:03:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-18T11:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-19T13:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-19T17:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-24T13:22:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-25T13:55:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-02-24T15:38:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-17T16:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-25T13:59:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-25T13:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-25T14:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-25T15:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-08T15:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-08T17:26:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-12T14:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T14:46:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-06-12T14:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T15:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-12T15:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-12T15:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552903.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e091f858ad8a97b8572de141aeb119bf0cde5d69a0607936cf0669efd8f7fcf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2020-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2020-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2020-03-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2020-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2020-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2020-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2020-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2020-10-06 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:34:28\.821083940Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161121114052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e091f858ad8a97b8572de141aeb119bf0cde5d69a0607936cf0669efd8f7fcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00091275720148260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJPR — 00000257020178160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00078240320178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJSP — 00075391020178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJPR — 00000079020178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJDFT — 00076842720168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00076340320188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3537378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00070726520168260038 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ARARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0e091f858ad8a97b8572de141aeb119bf0cde5d69a0607936cf0669efd8f7fcf
- **SHA-256 do comentário:** 6482a96d01f92b72dfe59d9660ec8985204dd87adbd1500b8223cb45977cdc8e