# Registro público: TRE-GO — 06000043820196090074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a268a86513dc0306000404d45e4a1620a9b55a7a035c277217bfd86035a50ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-03-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-03-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-11T14:54:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-02-07T13:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-02-17T18:00:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-02-18T15:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-02-18T16:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-03-03T15:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-03-03T16:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-03-03T16:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-03-03T18:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-03-06T12:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-03-06T13:31:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16112", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA"}}
- 2020-03-06T15:36:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16112", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA"}}
- 2020-03-06T15:37:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16112", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA"}}
- 2020-03-06T15:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16112", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA"}}
- 2020-03-11T14:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16112", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA"}}
- 2019-12-11T14:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-02-12T14:10:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-02-18T16:08:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-03-03T16:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-03-06T12:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16111", "nome": "074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA"}}
- 2020-06-09T17:48:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16112", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA"}}
- 2020-06-09T17:49:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16112", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA"}}
- 2020-06-09T17:49:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16112", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a268a86513dc0306000404d45e4a1620a9b55a7a035c277217bfd86035a50ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-17 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-06 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:03:46\.160000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191211145440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a268a86513dc0306000404d45e4a1620a9b55a7a035c277217bfd86035a50ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000678420206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202038/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TJRR — 08040526220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173109/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-PR — 06000547420206160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178864/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA / 61 ª zona eleitoral-Arapongas
- [TRE-GO — 06000680920236090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199371/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-GO — 06000678720196090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194848/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-RJ — 06000888320216190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360666/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA / 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06000896820216190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359127/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA / 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-PR — 06000431020226160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342325/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000043820196090074 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a268a86513dc0306000404d45e4a1620a9b55a7a035c277217bfd86035a50ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a268a86513dc0306000404d45e4a1620a9b55a7a035c277217bfd86035a50ac
- **SHA-256 do comentário:** 57c9d260ea800859e5cd31d6cdf86663759329e18bfaff32d3d9797dae3e8f07