{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3553,"origem":"stj","sha256_origem":"ea8e32890de664d71d00e0632a176466fc05c4cab5ac48fe5b1696d170f56617","registro_original":{"id_fonte":"000815758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720285","numero_registro":"202200231514","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nINICIAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. \"Embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha sido fixada\nno mínimo legal, o Tribunal de origem manteve o regime inicial\nsemiaberto e negou a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos não somente em razão do quantum final da\npena reclusiva - redimensionada na decisão agravada - mas também em\nface da expressiva quantidade dos entorpecentes, fundamentação que\nnão destoa do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (AgRg\nno HC n. 562.867/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022, grifei).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE\nDROGA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1711745>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 611066>>-SP,\n         <<AgRg no HC 562867>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df959858dc0718a392a38a5f67df54b21d1f08af06fad275c21414a44328162a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}