{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35530,"origem":"stj","sha256_origem":"a2b303314c450e9f8b575e5a32fc4be777ce69dd9c5941050a45b1da1d305a9d","registro_original":{"id_fonte":"000848510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876381","numero_registro":"202001244777","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA\nTARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO\nCOMBATIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A questão envolvendo a distinção entre os usuários de bilhete\ncomum e os usuários beneficiários de vale-transporte, no que diz\nrespeito à quantidade de embarques no sistema de integração, foi\ndirimida pelo Tribunal a quo com base no Decreto municipal\n58.639/2019. Eventual violação à lei federal seria reflexa, uma vez\nque a análise da controvérsia demandaria o exame da norma municipal,\no que não se admite em recurso especial por força da Súmula 280 do\nSupremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.\n2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole\nconstitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara\nespecial, sob pena de usurpação de competência do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"95137559c87d8948047e100488560f9b5dd19d150d6610ee2c1e63ae5262074f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}