# Registro público: STJ — 1876381

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-19
- **Publicação:** 2023-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35530.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2b303314c450e9f8b575e5a32fc4be777ce69dd9c5941050a45b1da1d305a9d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA
TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO
COMBATIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A questão envolvendo a distinção entre os usuários de bilhete
comum e os usuários beneficiários de vale-transporte, no que diz
respeito à quantidade de embarques no sistema de integração, foi
dirimida pelo Tribunal a quo com base no Decreto municipal
58.639/2019. Eventual violação à lei federal seria reflexa, uma vez
que a análise da controvérsia demandaria o exame da norma municipal,
o que não se admite em recurso especial por força da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.
- **Item 2 (texto oficial):** O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole
constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara
especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA
TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO
COMBATIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. A questão envolvendo a distinção entre os usuários de bilhete
comum e os usuários beneficiários de vale-transporte, no que diz
respeito à quantidade de embarques no sistema de integração, foi
dirimida pelo Tribunal a quo com base no Decreto municipal
58.639/2019. Eventual violação à lei federal seria reflexa, uma vez
que a análise da controvérsia demandaria o exame da norma municipal,
o que não se admite em recurso especial por força da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.
2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole
constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara
especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.