# Registro público: TJMA — 00001327620218100031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37d663fd964ced38250c19360b2941d742d880ddd4cb36b35aa1f5e40a6f3912

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-01-23** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-19T09:19:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-19T10:55:39.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-02-22T17:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-02-23T10:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-23T10:31:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-09-30T08:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-05-12T09:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-12T09:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-19T09:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-23T15:36:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2023-03-31T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-31T14:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T14:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2923", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-03-31T18:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-21T00:58:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-21T07:18:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-04T13:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2923", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-10-04T19:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2923", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-10-05T14:32:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-12-12T15:58:04.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
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- 2021-03-03T11:49:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-05-05T11:46:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-01-19T08:23:24.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2923", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-01-19T09:09:30.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2023-01-23T15:40:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2023-10-05T14:39:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001544020228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084355/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJES — 00001551520218080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068254/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJAP — 00030827220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070645/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001888920198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059757/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJAP — 00030896920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058284/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001556520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057343/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TRF6 — 00001152620194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050910/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA / Passos
- [TJMA — 00002127120128100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048299/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR