# Registro público: TRE-RS — 00001218520176210148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 148 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 809be8a2c194d61b6b567f6b644f6391b9ca2d0fcabe1720790774cddefbe080

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-29
- **Último ato com data válida:** 2021-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-18** — Procedência (TPU 219)
> **2017-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-29T16:40:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-01T12:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T14:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T14:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-01T17:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-04T13:13:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T14:39:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-18T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-20T16:48:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-20T16:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-20T16:57:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-08T14:16:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27271", "nome": "148 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/809be8a2c194d61b6b567f6b644f6391b9ca2d0fcabe1720790774cddefbe080.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-04 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:01:27\.438000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171129164030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 809be8a2c194d61b6b567f6b644f6391b9ca2d0fcabe1720790774cddefbe080

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00001149320176210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514652/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 148 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001037620206180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3321305/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148 º CARTÓRIO ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI
- [TRE-SC — 00001404720176240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812360/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000986720176210075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307733/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148 º CARTÓRIO ELEITORAL / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000188220166240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173762/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000239420186240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168020/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148 º CARTÓRIO ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000613520256090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995031/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148 º CARTÓRIO ELEITORAL / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-RO — 06007661320246220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821654/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 148 º CARTÓRIO ELEITORAL / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001218520176210148 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “148 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/809be8a2c194d61b6b567f6b644f6391b9ca2d0fcabe1720790774cddefbe080.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 809be8a2c194d61b6b567f6b644f6391b9ca2d0fcabe1720790774cddefbe080
- **SHA-256 do comentário:** d921bc9b8be137e844932180fff366ae82072ff8adf4e88bd8cc7812b5d5b425