# Registro público: TJRJ — 00407923220168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ea2b2c2addd64a438745b5e69a707cf6b6f06d2a30fe238495b24b49e8d2584

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-11
- **Último ato com data válida:** 2016-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-16** — Incompetência (TPU 941)
> **2016-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação por Trabalho Educacional - GTE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-11T12:16:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-15T16:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-16T10:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-18T13:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-20T18:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-23T17:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-15T19:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-22T16:16:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-12-14T17:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-15T16:32:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T16:16:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-02-27T16:16:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-08T12:22:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-03-18T12:22:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-21T14:52:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-23T16:10:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-05-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-25T16:10:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-03T11:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-10T16:55:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-24T13:07:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-16T19:21:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-09-19T17:36:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-09-29T17:36:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-14T17:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-16T17:57:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-12-19T14:30:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10712](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10712)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ea2b2c2addd64a438745b5e69a707cf6b6f06d2a30fe238495b24b49e8d2584.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação por Trabalho Educacional - GTE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-16 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-22 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-12-16 trata do assunto oficial «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:38:41\.138219848Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ea2b2c2addd64a438745b5e69a707cf6b6f06d2a30fe238495b24b49e8d2584

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Despacho — TJRJ — 2026-10-21

<pre>Considerando que a exequente faleceu sem deixar bens, conforme consta na certidão de óbito anexada , desnecessária a abertura de inventário negativo, com o objetivo de constituir espólio para integrar o polo ativo desta demanda, sendo certo que a própria lei processual prevê a possibilidade de habilitação dos sucessores, conforme art. 110 do CPC. Isto posto, com base nos documentos anexados no IE 311/316, defiro a habilitação direta dos herdeiros, a saber: MARIA AUXILIADORA DE BARROS FREITAS; EDUARDO BARROS DE FREITAS; MARIA INES BARROS DE FREITAS LOBO e ADMAR DE SOUZA FREITAS FILHO, na qualidade de filhos da autora, na proporção de 25% para cada. Anote-se onde couber. Após, intimem-se os herdeiros habilitados para que comprovem a alegada hopossuficiência econômica trazendo a última declaração de IRPF no prazo de 15 dias ou recolham as custas de habilitação, bem como se manifestem sobre a impugnação.</pre>

SHA-256 do registro: `3285c54d0fcd62289c3eb9060f1fc9824aacb7dfe248648a659613fc81a0891d`.

### Documentos desta página

- [Despacho — TJRJ — 2026-10-21](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/762722110/) — DJEN/CNJ

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00720067520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608709/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRO — 70025501920178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70066204920168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRJ — 00705863520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608534/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00717027620158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608380/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJMG — 50210996520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70026976720168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770485/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 2º JUÍZO
- [TJRN — 00006946420118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2171259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00407923220168190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Gratificação por Trabalho Educacional - GTE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ea2b2c2addd64a438745b5e69a707cf6b6f06d2a30fe238495b24b49e8d2584.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ea2b2c2addd64a438745b5e69a707cf6b6f06d2a30fe238495b24b49e8d2584
- **SHA-256 do comentário:** e8ab05e292af013c5736df0a2828e4e560f8d839fcf8d865ec55c4509484b329