{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35532,"origem":"stj","sha256_origem":"2781e234e58cd2fe86348599f65d0414b51adadd71084cad6c25fac0a14f1814","registro_original":{"id_fonte":"000848512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1840073","numero_registro":"202100452286","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL.\nSÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em\nconformidade com a orientação do STJ de que \"os municípios e os\nestados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações\npropostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de\nreconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto\nde Renda retido na fonte\" (AgRg no REsp 1.412.109/SC, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE\nMUNICIPAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1412109>>-SC,\n         <<REsp 989419>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 193)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64765f5bbe8ef4ae82e7bca7feab43ca7ef6d7db295a7ffa2c61e2f818b8d242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}